Julgamento do STF sobre revista íntima pode anular condenações
Em um julgamento que tem o potencial de redefinir os procedimentos de segurança em presídios brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (12/2), a análise da legalidade das revistas íntimas em visitantes de detentos. O caso, que ganhou repercussão geral, não apenas decidirá sobre a constitucionalidade dessa prática, mas também sobre a validade das provas obtidas por meio desse procedimento…
‘Tendência é STF manter Robinho preso’, diz criminalista
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, sexta-feira (15) o julgamento dos pedidos de habeas corpus impetrados pela defesa do ex-jogador Robinho, condenado a nove anos de prisão na Itália por estupro coletivo e preso no Brasil desde o final de março. O crime ocorreu em 2013, e a condenação tornou-se definitiva em 2022. Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a sentença italiana, permitindo o cumprimento da pena no Brasil. A defesa de Robinho recorreu da decisão e, antes que os recursos fossem julgados, o STJ determinou sua prisão…
STF julga prisão imediata para condenados pelo Júri
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, dia 11, a votação de um recurso que prevê que réus condenados a mais de 15 anos pelo Tribunal do Júri devem começar a cumprir suas penas imediatamente após o julgamento. A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles é categórica ao afirmar que o recurso, protocolado pelo Ministério Público de Santa Catarina, é inconstitucional e fere os artigos 283 e 312 do Código de Processo Penal (CPP)…
Decisão do STF pode atrasar autorizações judiciais para plantio de cannabis medicinal
A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode dificultar a concessão de Habeas Corpus a pacientes que mantêm plantios individuais para a produção do CBD…
Decisão do STF anulará condenações e processos por porte de maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou, na tarde desta terça-feira (25/6) o porte de maconha para uso pessoal. Com a decisão, o porte não será mais considerado crime, mas um ato ilícito que pode ser punido com medidas administrativas, como prestação de serviços à comunidade; advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A decisão do STF deve desencadear uma mudança significativa no sistema penitenciário brasileiro…
STF intima Tarcísio sobre regulamentação da Polícia Penal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux intimou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a se manifestar sobre a petição 133161, de 29/11/2023, na qual o PSB solicita, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão, que o governo de São Paulo dê andamento à Regulamentação da Polícia Penal no estado…
PF e MP podem usar investigação da CPI mesmo que relatório seja reprovado
A relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD), pediu o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de cinco ex-ministros do seu governo na investigação sobre os atos golpistas. O relatório final da comissão foi apresentado nesta terça-feira (17) e deve ser votado nesta quarta (18). Caso aprovado, o documento será encaminhado para órgãos de investigação, como as polícias judiciárias (Federal e Civil) e o Ministério Público, e para a Advocacia-Geral da União (AGU)…
Congresso não pode alterar regras internas do STF, diz jurista
Em uma votação relâmpago, de menos de um minuto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4/10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista do Supremo Tribunal Federal (STF). A jurista e mestre em Direito Penal, Jacqueline Valles, do escritório Valles e Valles Sociedade de Advogados, afirma que, com essa proposta, o Congresso ultrapassa seus limites de atuação e atropela um dos pilares da democracia…