STJ derruba veto e autoriza paciente do Rio a plantar cannabis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma liminar autorizando Sabrina Pereira de Freitas, de 38 anos, a cultivar e transportar plantas de maconha para uso medicinal. O acórdão do STJ revoga uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que tinha anulado os efeitos de uma sentença de primeira instância, assegurando à paciente um salvo-conduto para evitar que ela seja presa ou que tenha apreendidos suas sementes, mudas, plantas e insumos necessários para o cultivo de cannabis medicinal…
Marco Legal da Cannabis pode permitir plantio caseiro no Brasil
Tramita no Senado Federal um projeto de lei (PL 5511/2023) que cria o Marco Legal da Cannabis Medicinal no Brasil. A proposta, que autoriza o cultivo, produção, importação e exportação de cannabis e de produtos à base da planta para fins medicinais em humanos e animais, está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e aguarda designação do relator. A proposta prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize o cultivo, fiscalize e registre os medicamentos produzidos com a planta, além de permitir o cultivo caseiro da maconha para uso pessoal, mediante prescrição médica…