Monitoramento de Lessa em Tremembé é ilegal, diz jurista
A recente determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordena o monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e em áreas comuns do Complexo Penitenciário de Tremembé, para onde o ex-policial militar Ronnie Lessa deve ser transferido, é ilegal e inconstitucional. Segundo a criminalista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles, do escritório Valles & Valles Sociedade de Advogados, a medida fere diversos dispositivos legais que protegem o sigilo profissional entre advogado e cliente, além de violar a Lei de Execução Penal…