Marco Legal da Cannabis pode permitir plantio caseiro no Brasil
Tramita no Senado Federal um projeto de lei (PL 5511/2023) que cria o Marco Legal da Cannabis Medicinal no Brasil. A proposta, que autoriza o cultivo, produção, importação e exportação de cannabis e de produtos à base da planta para fins medicinais em humanos e animais, está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e aguarda designação do relator. A proposta prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize o cultivo, fiscalize e registre os medicamentos produzidos com a planta, além de permitir o cultivo caseiro da maconha para uso pessoal, mediante prescrição médica…