Médicos são barrados em concursos e entidade denuncia ilegalidade
Médicos pós-graduados aprovados em concursos públicos estão sendo impedidos de assumir vagas, mesmo em regiões mais distantes e carentes de especialistas, devido à exigência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), obtido por quem faz residência médica ou cursos de sociedades privadas vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB). Em decisões recentes, a Justiça Federal tem reconhecido que a imposição é ilegal, pois contraria a Lei 3268/57 e desrespeita garantias constitucionais que asseguram o livre exercício do trabalho…
Monitoramento de Lessa em Tremembé é ilegal, diz jurista
A recente determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordena o monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e em áreas comuns do Complexo Penitenciário de Tremembé, para onde o ex-policial militar Ronnie Lessa deve ser transferido, é ilegal e inconstitucional. Segundo a criminalista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles, do escritório Valles & Valles Sociedade de Advogados, a medida fere diversos dispositivos legais que protegem o sigilo profissional entre advogado e cliente, além de violar a Lei de Execução Penal…