Decisão do STF pode atrasar autorizações judiciais para plantio de cannabis medicinal
A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode dificultar a concessão de Habeas Corpus a pacientes que mantêm plantios individuais para a produção do CBD…
Decisão do STF anulará condenações e processos por porte de maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou, na tarde desta terça-feira (25/6) o porte de maconha para uso pessoal. Com a decisão, o porte não será mais considerado crime, mas um ato ilícito que pode ser punido com medidas administrativas, como prestação de serviços à comunidade; advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A decisão do STF deve desencadear uma mudança significativa no sistema penitenciário brasileiro…