Congresso não pode alterar regras internas do STF, diz jurista
Em uma votação relâmpago, de menos de um minuto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4/10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista do Supremo Tribunal Federal (STF). A jurista e mestre em Direito Penal, Jacqueline Valles, do escritório Valles e Valles Sociedade de Advogados, afirma que, com essa proposta, o Congresso ultrapassa seus limites de atuação e atropela um dos pilares da democracia…