STF julga prisão imediata para condenados pelo Júri
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, dia 11, a votação de um recurso que prevê que réus condenados a mais de 15 anos pelo Tribunal do Júri devem começar a cumprir suas penas imediatamente após o julgamento. A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles é categórica ao afirmar que o recurso, protocolado pelo Ministério Público de Santa Catarina, é inconstitucional e fere os artigos 283 e 312 do Código de Processo Penal (CPP)…