STJ rejeita “racismo reverso” e estabelece precedente contra racismo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica nesta terça-feira (4/2), rejeitando a tese do chamado “racismo reverso” e estabelecendo um precedente significativo na interpretação da lei de injúria racial no Brasil. A decisão reafirma que o crime de injúria racial se aplica apenas a ofensas dirigidas a grupos historicamente marginalizados…
Acesso ao auxílio-aluguel para vítimas de violência deve crescer em SP
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo emitiu, nesta semana, um comunicado às delegacias e unidades judiciais do estado orientando os servidores a informarem as mulheres vítimas de violência doméstica sobre o auxílio-aluguel concedido pelo governo do estado…
Espalhar fake news sobre tragédia no RS pode levar à prisão, alerta criminalista
Em tempos de crise humanitária como a que vive o Rio Grande do Sul, a disseminação de informações falsas causa mais que engajamento e indignação. Elas impedem o socorro a milhares de vítimas e colocam vidas em risco. A situação no Sul do Brasil atingiu contornos tão dramáticos que levou a Polícia Federal a instaurar um inquérito para apurar a disseminação de fake news durante a tragédia. A investigação, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), corre sob sigilo…
PM e Polícia Penal podem elaborar TCO, mas investigar é inconstitucional
A recente medida anunciada pelo Governo de São Paulo, que atribui à Polícia Militar a elaboração de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) e a realização de diligências em casos de crimes de menor potencial ofensivo, tem provocado reações sobre a sua legalidade e constitucionalidade. O advogado criminalista Danilo Campagnollo Bueno, do escritório Campagnollo Bueno & Nascimento Advogados, afirma que, embora a elaboração de TCO pela PM esteja em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), “a execução de atos investigativos subsequentes é inconstitucional e ilegal por ofender o artigo 144 da Constituição, caput, §4º e 5º; artigo 4º e 6º do Código de Processo Penal e a Lei 12.830/13”…
TJ suspende bloqueio de bens de vereador de Campinas
O desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, no último dia 28, a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública, que havia bloqueado os bens e quebrado o sigilo bancário do vereador de Campinas Permínio Monteiro da Silva (PSB) e do seu irmão, Alex Monteiro da Silva, em uma investigação de improbidade administrativa que apura uma suposta prática de ‘rachadinha’…