PM e Polícia Penal podem elaborar TCO, mas investigar é inconstitucional
A recente medida anunciada pelo Governo de São Paulo, que atribui à Polícia Militar a elaboração de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) e a realização de diligências em casos de crimes de menor potencial ofensivo, tem provocado reações sobre a sua legalidade e constitucionalidade. O advogado criminalista Danilo Campagnollo Bueno, do escritório Campagnollo Bueno & Nascimento Advogados, afirma que, embora a elaboração de TCO pela PM esteja em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), “a execução de atos investigativos subsequentes é inconstitucional e ilegal por ofender o artigo 144 da Constituição, caput, §4º e 5º; artigo 4º e 6º do Código de Processo Penal e a Lei 12.830/13”…
TJ suspende bloqueio de bens de vereador de Campinas
O desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, no último dia 28, a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública, que havia bloqueado os bens e quebrado o sigilo bancário do vereador de Campinas Permínio Monteiro da Silva (PSB) e do seu irmão, Alex Monteiro da Silva, em uma investigação de improbidade administrativa que apura uma suposta prática de ‘rachadinha’…