STJ rejeita “racismo reverso” e estabelece precedente contra racismo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica nesta terça-feira (4/2), rejeitando a tese do chamado “racismo reverso” e estabelecendo um precedente significativo na interpretação da lei de injúria racial no Brasil. A decisão reafirma que o crime de injúria racial se aplica apenas a ofensas dirigidas a grupos historicamente marginalizados…
Acesso ao auxílio-aluguel para vítimas de violência deve crescer em SP
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo emitiu, nesta semana, um comunicado às delegacias e unidades judiciais do estado orientando os servidores a informarem as mulheres vítimas de violência doméstica sobre o auxílio-aluguel concedido pelo governo do estado…
Advogado explica o que fazer para manter o home office
A lua de mel das empresas com o trabalho remoto parece estar chegando ao fim. Pesquisa feita pelo grupo de pesquisa WFH Research revelou que, no início de 2022, a média brasileira de home office era de 1,7 dia por semana. Em maio deste ano, o índice caiu praticamente pela metade: 0,9 dia por semana…
Vagas temporárias no Natal: quais são os direitos dos trabalhadores?
Com a chegada das festas de fim de ano, o comércio já começa a se movimentar para atender ao fluxo de vendas comum na época do Natal e Ano Novo. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que 110 mil novas vagas temporárias serão abertas, o maior número dos últimos 10 anos…
Espalhar fake news sobre tragédia no RS pode levar à prisão, alerta criminalista
Em tempos de crise humanitária como a que vive o Rio Grande do Sul, a disseminação de informações falsas causa mais que engajamento e indignação. Elas impedem o socorro a milhares de vítimas e colocam vidas em risco. A situação no Sul do Brasil atingiu contornos tão dramáticos que levou a Polícia Federal a instaurar um inquérito para apurar a disseminação de fake news durante a tragédia. A investigação, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), corre sob sigilo…
Trabalhadores podem processar empresas antes mesmo da contratação
Discriminações e outros tipos de condutas inadequadas cometidas contra candidatos a vagas de trabalho podem gerar processos e pagamento de indenizações por danos morais antes mesmo que a contratação seja efetivada, o chamado dano moral pré-contratual. Uma decisão recente da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, condenou uma empresa que recusou uma candidata aprovada para uma vaga após descobrir que ela tinha tatuagens. O caso evidencia que a Justiça do Trabalho não vem tolerando atos discriminatórios mesmo antes de ser estabelecido vínculo trabalhista…
Trabalhador pode ‘demitir’ empresa por cobranças excessivas
Sabe aquele chefe que estabelece metas impossíveis de serem conquistadas e que pressiona de forma insistente os funcionários para atingir o resultado? Além de adoecer a equipe, ele pode causar prejuízos financeiros, arranhar a reputação da sua empresa e causar sérios problemas com a Justiça…
PM e Polícia Penal podem elaborar TCO, mas investigar é inconstitucional
A recente medida anunciada pelo Governo de São Paulo, que atribui à Polícia Militar a elaboração de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) e a realização de diligências em casos de crimes de menor potencial ofensivo, tem provocado reações sobre a sua legalidade e constitucionalidade. O advogado criminalista Danilo Campagnollo Bueno, do escritório Campagnollo Bueno & Nascimento Advogados, afirma que, embora a elaboração de TCO pela PM esteja em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), “a execução de atos investigativos subsequentes é inconstitucional e ilegal por ofender o artigo 144 da Constituição, caput, §4º e 5º; artigo 4º e 6º do Código de Processo Penal e a Lei 12.830/13”…
Etarismo e gordofobia: preconceito rende processos trabalhistas
Temas como gordofobia e etarismo são relativamente recentes, mas vêm ganhando espaço cada vez maior na pauta da sociedade brasileira. Desde 1995 o Brasil tem uma lei, a 9.029, que proíbe todo e qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho…
Empresas podem delimitar conteúdo de colaboradores nas redes sociais
Cuidado com o que você anda postando nas suas redes sociais, isso pode prejudicar a sua carreira e até provocar uma demissão por justa causa…