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Governo acerta ao retomar o controle sobre a Comissão Nacional de Residência Médica
É fundamental que MEC e Ministério da Saúde tenham preponderância nas decisões e na gestão da especialização médica.
A decisão do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação de assumirem o controle da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), anunciada por meio do Decreto Nº 11.999, de 17 de abril de 2024, é um passo importante para democratizar a especialização médica no Brasil e ampliar o acesso da população a especialidades. Até então, esse controle estava nas mãos de entidades privadas. A Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) entende que a especialização médica é uma questão de interesse público que merece ser tratada em um nível mais elevado e inclusivo do que o proporcionado até então pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
A mudança vai ao encontro do que a Abramepo vem reivindicando há anos. Reconhecemos a importância da participação do CFM na CNRM, especialmente no que tange à observância de aspectos técnicos na regulação dos programas de residência. No entanto, é imperativo salientar que a definição sobre a quantidade, diversidade e distribuição das vagas de residência médica envolve questões que vão além das competências do CFM. O principal beneficiário das políticas de especialização médica é a população brasileira, o que torna apropriado e necessário que o controle da Comissão e da formação médica, de forma mais ampla, seja exercido pelo Governo Federal.
Neste contexto, é de fundamental importância que o Ministério da Saúde e, principalmente, o Ministério da Educação – órgão constitucionalmente encarregado da formação profissional em todos os níveis —tenham preponderância nas decisões e na gestão da especialização médica.
A Abramepo defende que seja atribuído ao CFM, e a qualquer outra entidade médica privada, um papel consultivo na CNRM. Entendemos que a representação médica na CNRM inclua uma gama mais diversa de visões e experiências, refletindo a complexidade do cenário atual da especialização médica. Como entidade comprometida com a promoção da pós-graduação lato sensu regulada pelo MEC, como um caminho legítimo e valioso para a especialização médica, a Abramepo se oferece para colaborar com a nova estrutura da CNRM, ao lado do CFM e da Associação Médica Brasileira (AMB), trazendo novas perspectivas e ideias.
Considerando a importância crítica da especialização médica para a qualidade e acessibilidade do atendimento à população, a Abramepo propõe que este momento seja aproveitado para ampliar e aprofundar o debate sobre este tema, superando as resoluções ultrapassadas e infralegais emitidas pelo CFM. Propomos, portanto, a alteração do nome da CNRM para Comissão Nacional de Especialização Médica, o que refletiria mais precisamente o escopo e os objetivos desta instituição.
A Abramepo reitera seu compromisso com a melhoria contínua da formação médica no Brasil e se coloca à disposição para dialogar e colaborar com todas as partes interessadas neste processo.